Dom Roberto Francisco Ferreria Paz – Bispo de Campos (RJ)
No dia 24 de janeiro, comemoramos a promulgação da Lei n. 4682, de 1923 (Lei Eloi Chaves), que cria o sistema previdenciário brasileiro, definido e consolidado na Carta Magna de 1988. Trata-se de um direito constitucional que associa o Estado de Direito ao Estado social, garantindo, a partir desse duplo Pacto civil e social, a vida, a justiça e a dignidade do trabalhador aposentado.
Não se trata de beneficência, mas de um patamar de civilização humana alcançada e centrada na solidariedade entre as pessoas e as gerações, obrigando ao poder público e ao empregador, junto com a própria contribuição do trabalhador ativo. Chamamos a isto de segurança social, cuidado e proteção, justiça social e equidade, elementos constitutivos do bem comum, e que conduzem a um desenvolvimento integral, solidário e sustentável.
Querer voltar a estágios anteriores, garantindo apenas um mínimo que não mais tem nenhuma relação com o salário real e a manutenção digna do trabalhador, deixando o resto para o mercado, com suas propostas lucrativas e draconianas, é romper com o tecido social, desconstruindo a segurança social, levando ao que Sennet chama de corrosão do caráter, apontando para a angústia, a baixa auto-estima do trabalhador que, antevendo o que será a incerteza e a possível e dramática insolvência da sua situação de aposentado, entra em processo depressivo e de abatimento desolador.
O Papa Francisco tem alertado seriamente contra a sociedade do descarte e da fragilização dos vínculos sociais que geram, não só um individualismo atomizado, mas o aumento da violência e do confronto. Neste dia renovamos a nossa esperança na defesa integral dos direitos previdenciários, na justiça para com os aposentados, afirmando nossa oposição clara ao modelo de reforma proposto, e conclamamos aos homens e mulheres de bem, cidadãos conscientes e lideranças políticas comprometidas com o povo e, em particular, com os mais pobres e vulneráveis a não deixarem ser aprovado esse recuo e perda de direitos.
Que o Senhor de todas as idades, o Pai e o Filho, que sempre trabalham por um mundo justo e fraterno, e o Espírito de solidariedade e partilha, abençoem e protejam a todos os aposentados (as). Deus seja louvado!
